Termos e Condições Gerais

1. Âmbito de aplicação

Estes Termos e Condições Gerais ("T&C") aplicam-se à utilização da plataforma FairFreight International (fairfreight.international), operada pela Bonlife Schweiz, Philippe Tanner, Postfach 310, 9001 St. Gallen, Suíça (doravante "FairFreight" ou "nós"). Ao registar-se, criar um certificado ou utilizar a ferramenta de verificação, aceita estes T&C.

2. Descrição do serviço

A FairFreight disponibiliza uma ferramenta técnica para documentar e assinar criptograficamente os custos do porto de destino declarados pelo exportador (doravante "certificado"). O certificado baseia-se num valor hash SHA-256 calculado a partir dos dados introduzidos pelo exportador e permite aos importadores verificar posteriormente a sua integridade.

A FairFreight não é parte contratante dos contratos de frete ou de compra subjacentes, não é uma transitária, garante de pagamento ou entidade de verificação da correção material dos montantes declarados. Confirmamos exclusivamente a inalterabilidade técnica dos dados introduzidos desde a criação do certificado (integridade criptográfica) — não a sua correção material.

3. Registo e conta

A utilização requer uma conta com escolha de função (exportador ou importador). Para exportadores, a criação de certificados é paga; para importadores, a utilização da ferramenta de verificação é gratuita. Compromete-se a fornecer dados verdadeiros no registo e a manter os seus dados de acesso confidenciais.

O registo é permitido exclusivamente a pessoas coletivas e a pessoas singulares com plena capacidade jurídica que utilizem a plataforma no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional independente (B2B). O direito de retratação para consumidores está excluído.

4. Preços e condições de pagamento

Aplicam-se os seguintes preços (em francos suíços, incluindo eventuais encargos legais):

• Certificado individual: CHF 8.— por certificado
• Acesso anual: CHF 88.— pagamento único, válido por 365 dias a partir da compra, sem renovação automática

O processamento de pagamentos é efetuado exclusivamente através da Stripe, Inc. Com o pagamento bem-sucedido, o serviço (criação do certificado ou acesso anual) é prestado de imediato. O direito de retratação nos termos do direito da venda à distância não se aplica, uma vez que se trata de um serviço digital totalmente prestado de imediato (por analogia ao art. 40g n.º 2 al. a CO).

5. Obrigações do exportador

O exportador é exclusivamente responsável pela exatidão e integralidade das taxas declaradas no certificado. A FairFreight não verifica se os montantes declarados são conformes ao mercado, corretos ou completos. Em caso de declarações intencionalmente falsas, o exportador responde diretamente perante o importador; a FairFreight fica isenta de qualquer responsabilidade daí resultante.

6. Validade do certificado

Cada certificado devidamente gerado através da plataforma tem um período de validade fixo do sistema de 365 dias a partir da data de emissão. Após esse prazo, o certificado perde a sua função como comprovativo técnico na nossa plataforma.

6.1 Exceções à garantia de custos

Estão excluídas da garantia de "sem taxas portuárias adicionais":

• Força maior: taxas extraordinárias comprováveis resultantes de força maior (por exemplo, bloqueios portuários, greves, desvios de rota, fenómenos naturais), desde que comprovadas por documentos oficiais do terminal ou da transportadora marítima.
• Demurrage / Detention: taxas de sobrestadia resultantes de desalfandegamento ou levantamento tardio por parte do importador não são da responsabilidade do exportador e não estão cobertas pelo certificado.
• Custos oficiais: direitos aduaneiros, IVA de importação, custos de inspeções oficiais (por exemplo, controlos de raio-X) ou multas impostas pelas autoridades aduaneiras.
• Termo do período de validade: alterações de taxas (por exemplo, ajustes tarifários da transportadora) que ocorram após o termo do período de validade de 365 dias não estão cobertas.

7. Procedimento de reclamação

Se a fatura efetiva do transitário divergir das taxas declaradas no certificado, o importador pode gerar uma carta de reclamação através da ferramenta de verificação. A FairFreight disponibiliza apenas a ferramenta técnica para o efeito; a aplicação jurídica cabe ao importador perante o exportador ou o transitário.

8. Responsabilidade

8.1 A FairFreight responde ilimitadamente por danos resultantes de uma falha comprovada da plataforma (por exemplo, cálculo incorreto do hash) apenas em caso de dolo ou negligência grave. Quanto ao resto, a responsabilidade é, na medida legalmente permitida, limitada em montante ao valor pago pelo utilizador pelo respetivo certificado ou acesso anual.

8.2 A FairFreight não responde pela correção material dos dados declarados pelo exportador, por danos resultantes do incumprimento pelas partes terceiras das exceções referidas no ponto 6, por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais de qualquer tipo.

8.3 Exclusão de danos logísticos consequenciais: a FairFreight não assume qualquer responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, interrupções de atividade ou penalizações contratuais dos utilizadores perante terceiros. Em particular, a FairFreight não responde em circunstância alguma por custos, danos ou perdas resultantes da recusa de um agente de destino, transportadora marítima ou transportador em entregar mercadoria ou contentor, de ignorar o certificado FairFreight ou de bloquear a mercadoria devido a um litígio.

8.4 As disposições legais imperativas em matéria de responsabilidade (em especial o art. 100 n.º 1 CO relativo a dolo e negligência grave) não são afetadas pelas disposições anteriores.

9. Propriedade intelectual

9.1 Todo o conteúdo da plataforma — software, design, textos, logótipos — está protegido por direitos de autor e é propriedade da Bonlife Schweiz. A reprodução ou utilização fora do uso previsto da plataforma é proibida sem consentimento expresso.

9.2 Aviso relativo a marcas registadas (Disclaimer): O termo Incoterms® e as designações individuais das cláusulas (por exemplo, CIF, CFR, FOB) são marcas registadas protegidas mundialmente pela Câmara de Comércio Internacional (ICC – International Chamber of Commerce). A utilização destes termos nesta plataforma serve exclusivamente para explicar de forma descritiva e adequada os usos comerciais internacionais aos utilizadores. A FairFreight (Bonlife Schweiz) não tem qualquer ligação comercial, jurídica ou oficial com a ICC e não é apoiada nem licenciada por esta.

10. Rescisão e eliminação da conta

Os utilizadores podem solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento, sem indicação de motivos. Os certificados já criados permanecem válidos com a sua impressão digital criptográfica, por motivos probatórios; os dados pessoais da conta são eliminados ou anonimizados de acordo com a nossa Política de Privacidade. A FairFreight reserva-se o direito de bloquear contas em caso de utilização abusiva (por exemplo, declarações comprovadamente falsas repetidas).

11. Alterações a estes T&C

Reservamo-nos o direito de adaptar estes T&C sempre que necessário, nomeadamente para os adaptar a condições legais ou técnicas alteradas. A versão atual está sempre disponível nesta página. Alterações significativas serão comunicadas previamente aos utilizadores registados, sempre que possível.

12. Lei aplicável e foro competente

Aplica-se exclusivamente o direito suíço, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). O foro competente para todos os litígios decorrentes ou relacionados com estes T&C é St. Gallen, Suíça, salvo se disposições legais imperativas prescreverem outro foro.

13. Disposições finais

Caso alguma disposição destes T&C seja ou venha a ser inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida será substituída por uma regulamentação válida que mais se aproxime do objetivo económico pretendido.